Discurso pronunciado pelo deputado Jilmar Tatto (PT-SP), na sessão do dia 26 de maio de 2010.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,
Estamos na expectativa e torcemos para que os Líderes possam chegar a acordo em relação à PEC nº 300, de 2008, e à PEC nº 308, de 2004.
Até agora, pode-se fazer o balanço de que os policiais militares e civis foram enganados, principalmente por alguns Deputados e, eventualmente, por algumas lideranças. Até hoje, na face da Terra, não vi ser colocado valor de salário na Constituição.
A Constituição é a lei máxima, é uma lei sagrada do País. Nem o Presidente da República, que é autoridade máxima, que é eleito pelo voto direto e universal do povo brasileiro, tem o salário determinado na Constituição.
O que se está dizendo é que a Constituição brasileira tem de garantir o piso dessa categoria. Não quero entrar no mérito aqui se a categoria do professor é mais importante do que a do médico ou a do policial. Todas são importantes, todas sofrem, todas têm seus méritos, principalmente quem cuida da segurança pública e que merece uma atenção especial do Parlamento brasileiro, do Executivo, do Judiciário. Temos de encontrar uma saída.
O piso não está na Constituição. Esse piso é uma enganação. Estão enrolando vocês; estão enrolando. Não existe de maneira alguma, jamais, na face da Terra; não está na Constituição o piso dos Policiais Militares e Civis, nem do Presidente da República, nem do Presidente do Supremo Tribunal Federal - STF -, nem do Presidente do Congresso Nacional, de ninguém. A Constituição é uma lei geral que trata das grandes questões. O salário, em termos de regulamentação, é feito por lei ordinária. O máximo que a Constituição pode fazer é determinar que o piso dos Policiais Militares e Civis estará numa lei ordinária. Por isso que há as PECs nºs 300 e 308, para vocês não serem enganados. Eu já percebo que Deputados que estavam dirigindo, que estavam na linha de frente, os próprios membros, as próprias pessoas interessadas em resolver o problema de salário, sabem que a situação é grave e que isso precisa ser resolvido, realmente.
No meu Estado, São Paulo, os policiais recebem um péssimo salário, um dos piores do Brasil. Eu sei o que sofrem os policiais de lá. Eu sei disso.
Então, a saída não é pôr o piso na Constituição. Não existe isso, Presidente Michel Temer! Vossa Excelência, como professor, como constitucionalista renomado, que foi Secretário de Segurança Pública, sabe disso, assim como todos nós.
O acordo é garantir-se um salário, uma regulamentação a essa categoria, que sofre o dia a dia na rua para enfrentar bandidos, que corre riscos, deixando, inclusive, filhos e esposa.
Temos uma saída, sem demagogia: discutir o problema real e não dizer que vamos pôr na Constituição. Estão mentindo para os senhores e para as senhoras. Não podemos fazer isso aqui no Parlamento.
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