Discurso pronunciado pelo deputado Jilmar Tatto (PT-SP), na sessão do dia 16 de dezembro de 2009.
Senhor Presidente,
A LDO 2010 tornou necessária a modificação do PL nº 15, de 2009, que está em análise, de modo a possibilitar que a Lei Orçamentária de 2009 pudesse, desde já, ser compatibilizada com a nova metodologia.
Com esse propósito, o Governo Federal enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 63, de 2009, em 17 de setembro, por meio da Mensagem nº 134, que solicita a modificação do PL nº 15, na forma do citado PL nº 63.
Nesse sentido, tendo em vista a disposição desse Projeto de Lei nº 63, de 2009, ora em tramitação no Congresso Nacional, somos pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 15.
É o seguinte o parecer na íntegra.
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