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    Outras Proposições | PEC - Proposta de Emenda à Constituição

[24/03/2011] EMC-10/2011 MPV527/2011
A MPV 527/2011 altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação .......
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[21/10/09] Indicação nº 5.466/2009
Sugere alteração da Lei nº 8.742, de 1993, que Dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências....
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[20/10/09] Indicação nº 5.450/2009
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à criação de Escola Técnica Federal na Zona Sul da cidade de São Paulo....
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[29/06/2009] - Nota sobre a PEC 333/04
Nota do Deputado Federal Jilmar Tatto sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 333/04 (PEC dos Vereadores)...
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[11/03/2009] - REQ-143/2009 CTD
Requer a instalação da Subcomissão Permanente destinada a acompanhar os preparativos e as comemorações dos 50 anos de fundação de Brasília....
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[15/05/2008] - EMC-107/2008 PEC03107
O Artigo 177 da Constituição Federal, passa a vigorar com as seguintes alterações....
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Notícias

A bancada do PT nas votações do Congresso visa fortalecer o Governo Dilma
O deputado federal Jilmar Tatto (PT/SP), na abertura dos trabalhos legislativos em 2012, destacou o apoio ao Governo Dilma e indic...  


Retomada dos trabalhos no Congresso Nacional
O deputado federal Jilmar Tatto participou nesta quinta-feira (02/02) da sessão solene de reabertura da 54ª legislatura, ...  


Congresso tem até dezembro para aprovar novo rateio do FPE
Decisão do Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a atual fórmula de partilha entre os estados e o Distrito Federal,...  









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23/08/2011
 

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