Projeto de Lei nº 2.350, de 2011 Altera o Código Penal para criar figuras penais de proteção a dados informáticos, a redes de computadores e a sistemas informatizados, e dá outras providências. [Leia mais]
Projeto de Lei 1.588, de 2011 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre pontuação por multas de trânsito. [Leia mais]
Projeto de Lei nº 5274, de 2009 Art. 1º Fica suprimido o inciso IV do artigo 112 da Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980, que “Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração.” [Leia mais]
