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    Projetos

Projeto de Lei nº 271, de 2007
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências
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Projeto de Lei nº 270, de 2007
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Marinheiro de Esportes e Recreio
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Projeto de Lei nº 1.250, de 2007
Isentando as operações relativas a vales-transporte da cobrança da CPMF
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Projeto de Lei nº 2.037, de 2007
Dispõe sobre a criação da Taxa Anual Efetiva Global - TAEG, destinada a apresentar em uma única taxa diversas informações e custos de um financiamento ou parcelamento
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Projeto de Lei nº 269, de 2007
Lei de Execução Penal, para permitir a remição da pena pelo estudo
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Projeto de Lei nº 958, de 2007
Dispõe sobre a permissão aos contribuintes para liquidação ou amortização de débitos relativos a tributos de competência da União
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Projeto de Lei nº 957, de 2007
Sobre a desoneração da folha de pagamento das empresas de transporte urbano de passageiros
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CPMI do Movimento
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